Um espelho que reflecte a vida, que passa por nós num segundo (espelho)

25
Out 11

Governo PSD – Ano de 1980

 

 

*

 

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 496/80
de 20 de Outubro

 

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 17.º

Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980 – Francisco Sá Carneiro

Promulgado em 10 de Outubro de 1980

Publique-se

O Presidente da República – ANTÓNIO RAMALHO EANES

 

*

 

Curiosidade final:

Ministro das Finanças e do Plano

VI Governo Constitucional

Aníbal Cavaco Silva

publicado por Produções Anormais - Albufeira às 12:16

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