ALBUFEIRA
Um espelho que reflecte a vida, que passa por nós num segundo (espelho)
A Alguns Passos da Vergonha
Terça-feira, 25.10.11
Governo PSD – Ano de 1980
*
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 496/80
de 20 de Outubro
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 17.º
Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980 – Francisco Sá Carneiro
Promulgado em 10 de Outubro de 1980
Publique-se
O Presidente da República – ANTÓNIO RAMALHO EANES
*
Curiosidade final:
Ministro das Finanças e do Plano
VI Governo Constitucional
Aníbal Cavaco Silva